Ilha Comprida
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Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Ordenamento territorial, diretrizes de obras particulares, uso do solo e regularização fundiária na Área de Proteção Ambiental (APA).

Diretrizes e Controle Urbano

Proteção Ambiental (APA)

Controle do impacto de obras nas dunas, restingas e mangues, exigindo aval prévio de órgãos ambientais competentes.

Regulamentação de Obras

Define regras para aprovar projetos de casas, reformas e loteamentos seguindo o Código de Obras Municipal.

Profissionais Habilitados

Projetos e regularizações devem ser submetidos por engenheiros, arquitetos ou técnicos devidamente cadastrados.

Regularização Fundiária

Processos de titulação e ordenamento de núcleos habitacionais (como no Boqueirão Sul) para segurança jurídica.

Infraestrutura e Calçadas

Emissão de diretrizes municipais para a construção obrigatória de calçadas e muros frontais em vias estruturadas.

Licenciamento e Cetesb

Alinhamento da liberação de lotes com órgãos estaduais como a Cetesb e a Fundação Florestal.

Como Funciona o Atendimento

O setor centraliza as informações sobre construções, licenças, zoneamento e uso do solo para orientar moradores e investidores de forma transparente.

  • Orientações Técnicas: Esclarecimentos sobre alvarás, Habite-se e certidões de uso de solo.
  • Crescimento Sustentável: Evita a ocupação desordenada ao longo dos 74 quilômetros de extensão da ilha.
  • Atendimento Digital: Dúvidas respondidas de forma ágil através do canal de e-mail oficial da pasta.

Canais de Contato

E-mail: planejamentourbano@ilhacomprida.sp.gov.br
Telefone / WhatsApp: (13) 99731-1166
Órgão: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida